TJAC 0030780-77.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DUT. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DUT. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DUT. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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