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Jurisprudência


TJAC 0030809-83.2011.8.01.0001

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS. CONTRATO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. ALTERAÇÃO PARA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. AQUIESCÊNCIA DA EMPRESA CONTRATADA. COAÇÃO. PROVAS. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO ADITIVO. APELO DESPROVIDO 1. Preliminar de inadmissibilidade recursal: Ressoa a impugnação satisfatória dos fundamentos da sentença, declinando fundamentos de fatos e de direito pelos quais entende deva ser reformada a sentença. 2. Deflui dos autos que, após inicio da obra contratada, as partes entabularam 03 (três) Aditivos, sendo que no segundo ocorreu a alteração do regime de empreitada global para preço unitário, com a aquiescência da parte autora. 3. Não obstante, alegar a Recorrente que sua anuência aos Aditivos ocorreram mediante coação, porém, inexiste nos autos qualquer elemento de convicção apto a sustentar o alegado vício de consentimento, razão por que, resulta válida a modificação introduzida pela cláusula do segundo Aditivo – 174/2006-02 – qual seja, alteração do regime de empreitada por preço global para preço unitário. 4. De outra parte, consabido que a empreitada por preço unitário quando contratada a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas" (art. 6º, VII, "a" e ""b") e, no caso, realizada as medições da obra executada, a parte Ré efetuou o pagamento correspondente, fato este alegado pela própria Apelante. Ademais, inexiste alegação que tenha realizado serviço além do contratado. 5. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 08/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Empreitada
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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