APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2.045, 178, § 9º, V, A, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 178, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. São duas as condições para que se apliquem os prazos previstos no Código Civil de 1916: a) se houverem sido reduzidos pela legislação novel; e b) se houverem transcorrido mais da metade do tempo. 2. O prazo prescricional previsto no Código de 1916 no que tange à anulação ou rescisão de contratos, é de 4 (quatro) anos. 3. No caso, não tem cabimento a aplicação do prazo de 20 (vinte anos) disposto no artigo 177 do Código revogado, em razão de o mesmo diploma legal ter estipulado prazo especial para o caso de anulação ou rescisão de contratos. 4. Logo, não houve redução do prazo estabelecido no código revogado, assim, não se aplicam os prazos estabelecidos no mesmo e sim os previstos no Código Civil de 2002, aplicando-se ao caso em análise o disposto no artigo 178, I. 5. Tem-se que o prazo decadencial começa a ser contado do dia em que a coação cessar, no caso dos autos em 20.03.2006 (data da morte do suposto coator) e com prazo final em 20.03.2010. A presente ação foi proposta em 17.12.2010. 6. Ocorrência de decadência. 7. Apelo desprovido.