TJAC 0030992-88.2010.8.01.0001
APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR: SUBSIDIO MENSAL VITALÍCIO À EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE (ART. 77 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INTRODUZIDOS PELA EC N. 13/1996 E POSTERIORMENTE ALTERADO PELA EC N. 27/2001). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI).
1.- A ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, não é o instrumento apropriado para a declaração de inconstitucionalidade de lei com efeitos gerais, admitindo-se, apenas, quando a declaração de inconstitucionalidade for incidenter tantum.
2.- Precedentes: REsp 958:550/SC, 441.761/SC, RDA 35:48, RT 623:155, RT 703:63, RF 336:231, entre outros.
3.- Sentença que se mantém em duplo grau de jurisdição.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR: SUBSIDIO MENSAL VITALÍCIO À EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE (ART. 77 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INTRODUZIDOS PELA EC N. 13/1996 E POSTERIORMENTE ALTERADO PELA EC N. 27/2001). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI).
1.- A ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, não é o instrumento apropriado para a declaração de inconstitucionalidade de lei com efeitos gerais, admitindo-se, apenas, quando a declaração de inconstitucionalidade for incidenter tantum.
2.- Precedentes: REsp 958:550/SC, 441.761/SC, RDA 35:48, RT 623:155, RT 703:63, RF 336:231, entre outros.
3.- Sentença que se mantém em duplo grau de jurisdição.
Data do Julgamento
:
25/10/2011
Data da Publicação
:
05/11/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Anastacio Lima de Menezes Filho
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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