TJAC 0031051-42.2011.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO.
A alegação de pagamento administrativo encontra-se preclusa, tendo em vista que não foi suscitada em 1º grau de jurisdição, motivo pelo qual não pode ser conhecido neste grau recursal, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição.
Não havendo razões, fundamentos fáticos e jurídicos, capazes de justificar a reforma pretendida, imperiosa a manutenção da decisão atacada nos termos em que foi proferida.
Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO.
A alegação de pagamento administrativo encontra-se preclusa, tendo em vista que não foi suscitada em 1º grau de jurisdição, motivo pelo qual não pode ser conhecido neste grau recursal, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição.
Não havendo razões, fundamentos fáticos e jurídicos, capazes de justificar a reforma pretendida, imperiosa a manutenção da decisão atacada nos termos em que foi proferida.
Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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