AGRAVO REGIMENTAL.. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A DO CPC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO. MODALIDADE ACEITA NA JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA GRATUITA JUDICIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. IMPOSSIBILIDADE. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. O benefício da justiça gratuita poderá ser concedido a instituição financeira/pessoa jurídica, desde que seja demonstrada a hipossuficiência, ou seja, que a precariedade dos seus recursos é insuficiente para arcar com as despesas processuais. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, relativizando o princípio pacta sunt servanda. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorreu na espécie. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Nos contratos celebrados a partir da vigência da Lei 9.298/1996, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Inegável que os contratos bancários possuem caráter de 'contrato de adesão', eis que as opções do Agravado são limitadas, mas, ainda que assim o fosse, se inexiste nulidade ou vício, esta modalidade contratual é prevista e aceita no ordenamento jurídico pátrio. Recurso improvido.