PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRELIMINAR DE DUPLICIDADE RECURSAL E CONSEQUENTE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. ACEITAÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E OUTROS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS EM CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDADA COM AS ARGUMENTAÇÕES E PROVAS EFETIVADAS EM PLENÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO USO DA REINCIDÊNCIA COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA BASE E AGRAVANTE. BIS IN IDEM ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. ATENUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDENTE. CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. PENA NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSUBSISTENTE. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. Pelos Princípios da Ampla Defesa, Celeridade Processual, Economia Processual e Fungibilidade Processual, os recursos podem ser conhecidos. Condenação por decisão dos jurados em consonância com as provas nos autos e as teses defendidas em plenário. Se o Apelante possui duas condenações pretéritas, uma pode ser usada para macular seus antecedentes com consequente aumento da pena base, e a outra pode caracterizar a agravante da reincidência. Réu reincidente faz jus ao regime inicial de cumprimento de pena no regime fechado. Pelo disposto no inciso I, do art. 44, do CP, não pode ser beneficiado com penas alternativas o condenado a pena não inferior a quatro anos. Apelo totalmente improvido.