TJAC 0031196-35.2010.8.01.0001
Ementa:
CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECORRIDO MAIS DE TRÊS ANOS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Prescrição com base na pena em concreto evidente nos autos;
2. Recurso prejudicado.
Ementa
CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECORRIDO MAIS DE TRÊS ANOS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Prescrição com base na pena em concreto evidente nos autos;
2. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão