TJAC 0031252-68.2010.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PROPRIETÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. APELO IMPROVIDO.
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (Art. 118 do CPP).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PROPRIETÁRIO TERCEIRO DE BOA-FÉ. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. APELO IMPROVIDO.
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (Art. 118 do CPP).
Data do Julgamento
:
14/04/2011
Data da Publicação
:
04/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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