TJAC 0031508-74.2011.8.01.0001
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ÚNICA. VÍTIMAS DIFERENTES. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. USO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos delitos contra o patrimônio, havendo em um único evento a lesão a patrimônios diferentes, resta caracterizado o concurso formal.
2. Réu condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, e diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, de rigor a imposição de regime fechado.
3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ÚNICA. VÍTIMAS DIFERENTES. LESÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. USO DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos delitos contra o patrimônio, havendo em um único evento a lesão a patrimônios diferentes, resta caracterizado o concurso formal.
2. Réu condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, e diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, de rigor a imposição de regime fechado.
3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
08/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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