APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Tendo o consumidor argumentado que seu nome foi indevidamente incluído em cadastro de proteção ao crédito, em razão de contrato do qual não fez parte, e em vista da inversão do ônus da prova deferida no início do processo, compete à instituição financeira demonstrar empiricamente que houve a firma da avença cuja inexistência é alegada. 2. Caso dos autos em que não houve comprovação suficiente da existência do contrato impugnado. Reconhecida a ilicitude da restrição creditícia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência". (AgInt no AREsp 940.197/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.10.2016). 4. Apelo desprovido.