TJAC 0032416-34.2011.8.01.0001
APELAÇÃO. TRÁFICO. PROVA DA MERCANCIA. INSUFICIÊNCIA. CONSUMO PESSOAL DO RÉU E DE TERCEIRO, MENOR DE IDADE. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL NO TOCANTE AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, DESFAVORÁVEIS AO RÉU. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
I - Não subsistindo nos autos provas suficientes quanto à mercancia, impositiva a desclassificação do delito para o previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/06, impondo-se ao réu pena de prestação de serviços à comunidade e multa.
II Se as circunstâncias judiciais, em sua maioria, revelam-se desfavoráveis ao réu, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, relativamente ao delito capitulado no Art. 244-B, do ECA;
III Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO. PROVA DA MERCANCIA. INSUFICIÊNCIA. CONSUMO PESSOAL DO RÉU E DE TERCEIRO, MENOR DE IDADE. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL NO TOCANTE AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, DESFAVORÁVEIS AO RÉU. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
I - Não subsistindo nos autos provas suficientes quanto à mercancia, impositiva a desclassificação do delito para o previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/06, impondo-se ao réu pena de prestação de serviços à comunidade e multa.
II Se as circunstâncias judiciais, em sua maioria, revelam-se desfavoráveis ao réu, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, relativamente ao delito capitulado no Art. 244-B, do ECA;
III Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/11/2012
Data da Publicação
:
08/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão