TJAC 0032502-05.2011.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Alegação verbal não comprova dependência toxicológica.
2. Para a concessão da redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas.
3. A pena privativa de liberdade aplicada em patamar superior a quatro anos impede a sua substituição por restritiva de direitos. (Art. 44 do CP)
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Alegação verbal não comprova dependência toxicológica.
2. Para a concessão da redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas.
3. A pena privativa de liberdade aplicada em patamar superior a quatro anos impede a sua substituição por restritiva de direitos. (Art. 44 do CP)
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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