TJAC 0048892-24.2009.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. CONTRATO PÚBLICO. A-QUISIÇÃO DE MATERIAIS. RECEBIMENTO DOS MATERIAIS ATESTADO POR SERVIDOR MUNICIPAL. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. CONTRATO PÚBLICO. A-QUISIÇÃO DE MATERIAIS. RECEBIMENTO DOS MATERIAIS ATESTADO POR SERVIDOR MUNICIPAL. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO.
Data do Julgamento
:
06/10/2009
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUES. CONTRATO PÚBLICO. A-QUISIÇÃO DE MATERIAIS. RECEBIMENTO DOS MATERIAIS ATESTADO POR SERVIDOR MUNICIPAL. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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