TJAC 0048902-68.2009.8.01.0000
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - 1º, 2º E 3º APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, INCISOS V E VII, DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE - 4º E 5º APELANTES. BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO - 6º APELANTE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - 1º, 2º E 3º APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, INCISOS V E VII, DA LEI 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE - 4º E 5º APELANTES. BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO - 6º APELANTE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
05/11/2009
Data da Publicação
:
19/11/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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