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Jurisprudência


TJAC 0048942-84.2008.8.01.0000

Ementa
Apelação Cível. Vício da Sentença. Erro de procedimento. Embargos Infringentes. Não cabimento.

Data do Julgamento : 11/02/2009
Data da Publicação : 20/10/2009
Classe/Assunto : Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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