TJAC 0048946-68.2001.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE REQUISITOS DO ART. 621, DO CPP. REPRODUÇÃO DO FUNDAMENTO DA APELAÇÃO. NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTOS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO ADSTRITA A INFRAÇÃO ANTERIOR PRATICADA PELO REVISIONANDO QUANDO MENOR DE IDADE, INIMPUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DA PENA. REVISÃO PROVIDA, EM PARTE.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE REQUISITOS DO ART. 621, DO CPP. REPRODUÇÃO DO FUNDAMENTO DA APELAÇÃO. NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTOS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO ADSTRITA A INFRAÇÃO ANTERIOR PRATICADA PELO REVISIONANDO QUANDO MENOR DE IDADE, INIMPUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DA PENA. REVISÃO PROVIDA, EM PARTE.
Data do Julgamento
:
19/09/2001
Data da Publicação
:
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE REQUISITOS DO ART. 621, DO CPP. REPRODUÇÃO DO FUNDAMENTO DA APELAÇÃO. NOVAS PROVAS. PRESSUPOSTOS DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXASPERAÇÃ
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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