TJAC 0048957-87.2007.8.01.0000
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
07/05/2009
Data da Publicação
:
18/05/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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