TJAC 0048973-70.2009.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - FAZENDA PÚBLICA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXAS DE JUROS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 / 33 - LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - FAZENDA PÚBLICA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXAS DE JUROS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 / 33 - LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
26/06/2009
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - FAZENDA PÚBLICA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXAS DE JUROS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 / 33 - LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - POSS
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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