TJAC 0048987-54.2009.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PENA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE ULTRAPASSA OS LINDES DA DIVERGÊNCIA. ARTIGO 609, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.
1. Se a condenação encontra-se lastreada em declarações firmes e convincentes da vítima, as quais foram corroboradas pela prova testemunhal, inviável o acolhimento do pedido absolutório.
2. Em embargos infringentes, o conhecimento fica restrito à matéria efetivamente objeto de divergência, conforme disciplina legal.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PENA. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE ULTRAPASSA OS LINDES DA DIVERGÊNCIA. ARTIGO 609, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.
1. Se a condenação encontra-se lastreada em declarações firmes e convincentes da vítima, as quais foram corroboradas pela prova testemunhal, inviável o acolhimento do pedido absolutório.
2. Em embargos infringentes, o conhecimento fica restrito à matéria efetivamente objeto de divergência, conforme disciplina legal.
Data do Julgamento
:
23/02/2011
Data da Publicação
:
04/03/2011
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Estelionato
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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