TJAC 0048998-83.2009.8.01.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO . JÚRI. ARTIGOS 121, § 2º, III e IV, C/C ART. 214, C/C ART. 224, A, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. OFENSA AO ART. 478, I DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. A menção do acórdão que anulou primeiro julgamento absolutório do réu, pela representante ministerial, em plenário, com evidente cunho de autoridade, macula de nulidade o julgamento realizado. Recurso provido para submeter o réu a novo julgamento.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO . JÚRI. ARTIGOS 121, § 2º, III e IV, C/C ART. 214, C/C ART. 224, A, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. OFENSA AO ART. 478, I DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. A menção do acórdão que anulou primeiro julgamento absolutório do réu, pela representante ministerial, em plenário, com evidente cunho de autoridade, macula de nulidade o julgamento realizado. Recurso provido para submeter o réu a novo julgamento.
Data do Julgamento
:
28/01/2010
Data da Publicação
:
18/02/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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