TJAC 0049042-73.2007.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTREGUES NO DOMICÍLIO OBJETO DO FINANCIAMENTO, COM A COMPLETA E PRECISA INDICAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO; ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DESCUMPRIDA; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTREGUES NO DOMICÍLIO OBJETO DO FINANCIAMENTO, COM A COMPLETA E PRECISA INDICAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO; ORDEM JUDICIAL DE JUNTADA DESCUMPRIDA; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA REGULADA PELA LEI FEDERAL N. 5.741 / 71; IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO; FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO; TÍTULO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE INSCRITA E PELO MENOS DOIS AVISOS DE COBRANÇA ENTR
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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