TJAC 0049045-67.2003.8.01.0000
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESSUPOSTO. ACEITAÇÃO DO CREDOR EM RECEBER COISA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESSUPOSTO. ACEITAÇÃO DO CREDOR EM RECEBER COISA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/10/2003
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESSUPOSTO. ACEITAÇÃO DO CREDOR EM RECEBER COISA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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