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Jurisprudência


TJAC 0049053-68.2008.8.01.0000

Ementa
Penal e Processual Penal. Revisão Criminal. Improcedência.

Data do Julgamento : 28/01/2009
Data da Publicação : 22/10/2009
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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