TJAC 0049061-79.2007.8.01.0000
Ementa:
TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO; TRANSPORTE AÉREO; ICMS INCIDENTE ENTRE 1989 E 1994; NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, MAS APENAS MORATÓRIOS; PROCESSUAL CIVIL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO, COM BASE NO CONCEITO DE EQÜIDADE; MAJORAÇÃO PARA MANTER A PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONDENA-ÇÃO E O DOS HONORÁRIOS.
Ementa
TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO; TRANSPORTE AÉREO; ICMS INCIDENTE ENTRE 1989 E 1994; NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, MAS APENAS MORATÓRIOS; PROCESSUAL CIVIL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO, COM BASE NO CONCEITO DE EQÜIDADE; MAJORAÇÃO PARA MANTER A PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONDENA-ÇÃO E O DOS HONORÁRIOS.
Data do Julgamento
:
20/11/2007
Data da Publicação
:
Ementa: TRIBUTÁRIO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO; TRANSPORTE AÉREO; ICMS INCIDENTE ENTRE 1989 E 1994; NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, MAS APENAS MORATÓRIOS; PROCESSUAL CIVIL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO, COM BASE NO CONCEITO DE EQÜ
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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