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Jurisprudência


TJAC 0049070-41.2007.8.01.0000

Ementa

Data do Julgamento : 24/04/2008
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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