TJAC 0049163-67.2008.8.01.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ). PROVENTOS/VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO: ANUÊNIOS. LEGISLAÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS. AUMENTO SUBSTANCIAL. NOVO PAGAMENTO. BIS IN IDEM. ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ). PROVENTOS/VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO: ANUÊNIOS. LEGISLAÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS. AUMENTO SUBSTANCIAL. NOVO PAGAMENTO. BIS IN IDEM. ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
27/08/2008
Data da Publicação
:
17/09/2008
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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