TJAC 0049190-21.2006.8.01.0000
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME - 1ª E 2º APELANTES: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - 3º APELANTE: CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA ORIGINÁRIA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE E ASSEGURAR VANTAGEM EM OUTRO CRIME - 1ª E 2º APELANTES: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - 3º APELANTE: CONCORRÊNCIA DE QUALIFICADORAS - NÃO COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA ORIGINÁRIA AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
10/07/2008
Data da Publicação
:
12/08/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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