TJAC 0049192-25.2005.8.01.0000
Ementa:
ADMINISTRATIVO: ANULATÓRIA; MULTA DE TRÂNSITO; INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL; FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂN-SITO ESTADUAL; INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE RECURSO. ARQUIVAMENTO DO AI.
Ementa
ADMINISTRATIVO: ANULATÓRIA; MULTA DE TRÂNSITO; INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL; FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂN-SITO ESTADUAL; INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE RECURSO. ARQUIVAMENTO DO AI.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO: ANULATÓRIA; MULTA DE TRÂNSITO; INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL; FISCALIZAÇÃO REALIZADA POR ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂN-SITO ESTADUAL; INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE RECURSO. ARQUIVAMENTO DO AI.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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