TJAC 0049197-08.2009.8.01.0000
Ementa:
Penal e Processo Penal. Pena-base. Mínimo legal. Fixação. Fundamentação. Ausência.
Ementa
Penal e Processo Penal. Pena-base. Mínimo legal. Fixação. Fundamentação. Ausência.
Data do Julgamento
:
08/07/2009
Data da Publicação
:
20/07/2009
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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