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Jurisprudência


TJAC 0100004-56.2014.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. JULGAMENTO PRETÉRITO DE HABEAS CORPUS COM MESMOS FATOS E CAUSA DE PEDIR. Reiteração de fatos e pedidos de writ anteriormente julgado pela Corte com denegação da Ordem. Não conhecimento.

Data do Julgamento : 10/04/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Tarauacá
Comarca : Tarauacá
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