TJAC 0100008-93.2014.8.01.0000
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ANTERIOR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A anterior prática de atos infracionais por parte do paciente, apesar de não poder ser valorada como maus antecedentes ou reincidência, bem demonstra a propensão à prática delituosa, justificando a decretação de sua custódia cautelar a bem da ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos.
3. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ANTERIOR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A anterior prática de atos infracionais por parte do paciente, apesar de não poder ser valorada como maus antecedentes ou reincidência, bem demonstra a propensão à prática delituosa, justificando a decretação de sua custódia cautelar a bem da ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos.
3. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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