REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE A EVIDENCIA DOS AUTOS. FALSA IDENTIDADE. COMPROVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. HABEAS CORPUS EX-OFFICIO DENEGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A revisão criminal é circunscrita às hipóteses de cabimento do artigo 621 do Código de Processo Penal, de modo que seu conhecimento se dá tão somente no limite das matérias elencadas taxativamente no dispositivo legal. 2. A pretensão deduzida nos autos se reveste, em verdade, de autêntica pretensão de reexame da matéria, já devidamente examinada, mormente por não apresentar nenhum fato novo capaz de ensejar a pretendida revisão. 3. A condenação está lastreada e coerente com a prova dos autos, dando conta que o Revisionando criou esta falsa identidade e a utilizou para constranger e ameaçar a vítima e seus familiares de mal injusto e grave, caso não lhe enviasse fotos desnuda. 4. De igual modo, encontra-se cabalmente provado que o ato libidinoso praticado por ocorreu quando a vítima ainda tinha 13 (treze) anos de idade e não 15 (quinze) anos como pretende crer o Revisionando. 5. A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. 6. Os fundamentos expostos pelo Juiz singular, para considerar como desfavoráveis as consequências dos crimes são os necessários, não se tratando os argumentos utilizados de consequências elementares do crime, pois extrapolam a tipo penal, não havendo que se falar em ilegalidade da carência de fundamentação idônea de parte das circunstâncias judiciais. Habeas corpus ex-officio denegado. 7. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente