TJAC 0100021-87.2017.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS E CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE BEM POR QUEM NÃO DETÉM A PROPRIEDADE CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Considerando-se que o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda de imóveis levados a registro relaciona-se a vícios extrínsecos ao ato registral, extrapolando a competência da Justiça Especializada, deve ser desacolhido o conflito para declarar a competência do Juízo suscitante.
2. Conflito improcedente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS E CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE BEM POR QUEM NÃO DETÉM A PROPRIEDADE CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. Considerando-se que o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda de imóveis levados a registro relaciona-se a vícios extrínsecos ao ato registral, extrapolando a competência da Justiça Especializada, deve ser desacolhido o conflito para declarar a competência do Juízo suscitante.
2. Conflito improcedente.
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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