ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/ RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIÁRIAS E REEMBOLSO DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO. SERVIDORA LOTADA NA COMARCA DE SENADOR GUIOMARD. PARTICIPAÇÃO EM JORNADA DE ESTUDOS EM RIO BRANCO. RESOLUÇÃO N. 152/2011/TPADM. SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO COMO ATO DISCRICIONÁRIO. COMARCAS CONTÍGUAS. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Resolução n. 152/2011, TPADM condiciona o pagamento de diárias pelo deslocamento de magistrados e servidores, à realização de "serviço" – art. 1º - a existência de compatibilidade deste com o interesse público – art. 3º, inciso I. O deslocamento da Recorrente se deu para a participação na 'II Jornada de Estudos de 2017', promovida pela ESJUD, o que não caracteriza nosd termos da regra de regência 'serviço'; sua inscrição decorreu de ato discricionário da mesma, não havendo qualquer imposição pela Administração, neste sentido, o que não denota o interesse público. Por fim, há que se ressaltar a contiguidade entre as Comarcas de lotação da Recorrente (Senador Guiomard-AC) e o local de realização do evento (Rio Branco-AC), distantes cerca de 27Km, para justificar a razoabilidade e proporcionalidade da decisão desfavorável à pleiteante. Recurso desprovido.