TJAC 0100069-12.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA AD RERERENDUM. REFERENDO PROCEDENTE.
Decide o Tribunal, à unanimidade, referendar a decisão proferida pela Presidência deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 0000949-93.2018.8.01.0000, do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA AD RERERENDUM. REFERENDO PROCEDENTE.
Decide o Tribunal, à unanimidade, referendar a decisão proferida pela Presidência deste E. Tribunal de Justiça nos autos nº 0000949-93.2018.8.01.0000, do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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