TJAC 0100077-23.2017.8.01.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA DE NATUREZA CRIMINAL. PERDA DO OBJETO EM FACE DA MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Com a morte do réu, extingue-se a punibilidade do fato criminoso que lhe é imputado, ex vi do art. 107, I, do Código Penal, e de consequência, perde o objeto o conflito de competência que visava a oitiva de testemunha da denuncia.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA DE NATUREZA CRIMINAL. PERDA DO OBJETO EM FACE DA MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Com a morte do réu, extingue-se a punibilidade do fato criminoso que lhe é imputado, ex vi do art. 107, I, do Código Penal, e de consequência, perde o objeto o conflito de competência que visava a oitiva de testemunha da denuncia.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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