TJAC 0100080-12.2016.8.01.0000
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação. Receptação. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Anulação. Pena. Readequação. Discussão. Não conhecimento.
- O sistema processual penal prevê Ação própria para o exame de matéria referente à anulação de Sentença condenatória transitada em julgado, bem como a discussão sobre a readequação da pena privativa de liberdade nela imposta. O Habeas Corpus não é via adequada para tal finalidade, impondo-se o seu não conhecimento.
Ementa
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação. Receptação. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Anulação. Pena. Readequação. Discussão. Não conhecimento.
- O sistema processual penal prevê Ação própria para o exame de matéria referente à anulação de Sentença condenatória transitada em julgado, bem como a discussão sobre a readequação da pena privativa de liberdade nela imposta. O Habeas Corpus não é via adequada para tal finalidade, impondo-se o seu não conhecimento.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Xapuri
Comarca
:
Xapuri