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Jurisprudência


TJAC 0100095-44.2017.8.01.0000

Ementa
Administrativo. Proposta de Resolução. Suprimento de fundos. Despesas de pequeno valor. Cartão corporativo. Magistrados e Servidores. Situações emergenciais e imprevisíveis. - Aprova-se a Proposta de Resolução que regulamenta a realização de despesa de pequeno valor por meio de suprimento de fundos e uso de cartão corporativo de pagamento por magistrados e servidores. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº 0100095-44.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em aprovar a Proposta de Resolução, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 11/10/2017
Classe/Assunto : Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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