TJAC 0100110-76.2018.8.01.0000
CESSÃO DE USO, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO OFICIAL PERTENCENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. AUTORIZAÇÃO.
O Conselho da Justiça Estadual autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Acre a celebrar Termo de cessão de uso com o Comando da Polícia Militar do Estado do Acre.
A cessão do bem móvel que se objetiva efetivar por meio dos presentes autos atende aos interesses dos Poderes Judiciário e Executivo Estadual, na medida em que será utilizado nas ações do Grupo de Atuação na Execução Penal, criado para subsidiar as Varas de Execuções Penais VEP e de Penas e Medidas Alternativas VEPMA.
Ementa
CESSÃO DE USO, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO OFICIAL PERTENCENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. AUTORIZAÇÃO.
O Conselho da Justiça Estadual autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Acre a celebrar Termo de cessão de uso com o Comando da Polícia Militar do Estado do Acre.
A cessão do bem móvel que se objetiva efetivar por meio dos presentes autos atende aos interesses dos Poderes Judiciário e Executivo Estadual, na medida em que será utilizado nas ações do Grupo de Atuação na Execução Penal, criado para subsidiar as Varas de Execuções Penais VEP e de Penas e Medidas Alternativas VEPMA.
Data do Julgamento
:
06/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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