TJAC 0100114-50.2017.8.01.0000
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS. ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO. ELEVAÇÃO DAS COMARCAS DE TARAUACÁ E FEIJÓ DE ENTRÂNCIA INICIAL PARA A FINAL DO JUDICIÁRIO ACREANO. VIABILIDADE. APROVAÇÃO.
1. Estando devidamente fundamentadas razão e necessidade, é viável a Alteração do Anexo II - artigos 24, § 4º, e 26, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, para elevar as Comarcas de Tarauacá e Feijó, da Entrância Inicial para a Final.
2. Proposta de Alteração Aprovada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS. ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO. ELEVAÇÃO DAS COMARCAS DE TARAUACÁ E FEIJÓ DE ENTRÂNCIA INICIAL PARA A FINAL DO JUDICIÁRIO ACREANO. VIABILIDADE. APROVAÇÃO.
1. Estando devidamente fundamentadas razão e necessidade, é viável a Alteração do Anexo II - artigos 24, § 4º, e 26, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, para elevar as Comarcas de Tarauacá e Feijó, da Entrância Inicial para a Final.
2. Proposta de Alteração Aprovada.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Administrativo
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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