MAGISTRATURA ESTADUAL – CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS ACERCA DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – ÚNICO CANDIDATO INSCRITO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. 1. O Conselho Nacional de Justiça, fundamentado na disposição contida no art. 93, inciso VIII-A, da Constituição Federal, tem admitido à aplicação subsidiária na remoção voluntária das regras da promoção por merecimento previstas na Resolução n.º 106, de 06 de abril de 2010. 2. Estando o magistrado com seu serviço dentro do prazo legal, deverá preencher dois pressupostos para poder se habilitar à promoção ou remoção por merecimento: estar o juiz no primeiro quinto da lista de antiguidade e possuir o estágio de dois anos no cargo, salvo se não houver nenhum candidato que preencha tais requisitos. (art. 93, II, "b", da CF).  3. Desconsiderar-se-á o tempo mínimo de permanência na entrância, quando houver único candidato inscrito em processo de remoção/remoção, conforme precedentes do CNJ - Procedimentos de Controle Administrativo n.º 0000857-27. 2010.2.00.0000 e 0002721-32.2012.2.00.0000. 4. Nos feitos destinados à remoção de magistrados, nos quais haja a habilitação de único candidato é desnecessária a instrução dos autos – coleta de dados -, limitando-se à aferição dos impeditivos constitucionais e infraconstitucionais.