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Jurisprudência


TJAC 0100129-24.2014.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRELIMINAR EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. PRESENTE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em extinção do writ sem julgamento do mérito em razão de soltura da paciente por ordem do juízo a quo se a impetração pretende, também, o trancamento da ação penal. 2. A alegação de inocência dos pacientes demanda análise aprofundada de provas a serem produzidas durante a instrução processual, procedimento inviável na via estreita do writ. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não se verificando, no caso presente, justificativa para o deferimento desse pleito. 4. As alegações da impetrante, aliadas à ausência de documentação juntada à inicial, são incapazes de infirmar o decreto prisional, não se constatando, neste momento, qualquer vício de fundamentação no decisum. 5. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 15/05/2014
Data da Publicação : 25/05/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Epitaciolândia
Comarca : Epitaciolândia
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