TJAC 0100136-16.2014.8.01.0000
DIREITO AMBIENTAL. INQUÉRITO CIVIL. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA. PREFEITO MUNICIPAL. LAUDO TÉCNICO. ELABORAÇÃO. IMAC E CORPO DE BOMBEIROS. IMPACTOS AMBIENTAIS SIGNIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO. PRETENSÃO EFETIVA. ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ARGUMENTO DEFERIDO.
1. Tendo em vista o cumprimento parcial de termo de ajustamento de conduta pelo Chefe do Executivo Municipal, elididos os danos aos meio ambiente, não mais subsiste a potencialidade lesiva da conduta a subsidiar a instauração de processo-crime, motivo da adequação do pedido de arquivamento, em atenção ao princípio da insignificância em matéria ambiental.
2. Inquérito Civil arquivado.
Ementa
DIREITO AMBIENTAL. INQUÉRITO CIVIL. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA. PREFEITO MUNICIPAL. LAUDO TÉCNICO. ELABORAÇÃO. IMAC E CORPO DE BOMBEIROS. IMPACTOS AMBIENTAIS SIGNIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO. PRETENSÃO EFETIVA. ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ARGUMENTO DEFERIDO.
1. Tendo em vista o cumprimento parcial de termo de ajustamento de conduta pelo Chefe do Executivo Municipal, elididos os danos aos meio ambiente, não mais subsiste a potencialidade lesiva da conduta a subsidiar a instauração de processo-crime, motivo da adequação do pedido de arquivamento, em atenção ao princípio da insignificância em matéria ambiental.
2. Inquérito Civil arquivado.
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Data da Publicação
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Notícia-Crime / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão