TJAC 0100163-57.2018.8.01.0000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
1. Havendo divergência entre Promotores de Justiça acerca da competência para se apurar o delito em tese praticado pelo agente, antes do oferecimento da denúncia, cabe ao Procurador Geral de Justiça dirimi-la, nos termos do que preconiza o art. 10, inciso X, da Lei n. 8.625/93.
2. Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
1. Havendo divergência entre Promotores de Justiça acerca da competência para se apurar o delito em tese praticado pelo agente, antes do oferecimento da denúncia, cabe ao Procurador Geral de Justiça dirimi-la, nos termos do que preconiza o art. 10, inciso X, da Lei n. 8.625/93.
2. Conflito Negativo de Competência não conhecido.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
19/07/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão