TJAC 0100247-92.2017.8.01.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. DEMANDA COLETIVA QUE ENVOLVE QUASE UM MILHÃO E MEIO DE BENEFICIÁRIOS ESPALHADOS POR TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR O FORO DA COMARCA ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR.
A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu.
O ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes STJ.
4. Conflito de competência improcedente.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. DEMANDA COLETIVA QUE ENVOLVE QUASE UM MILHÃO E MEIO DE BENEFICIÁRIOS ESPALHADOS POR TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR O FORO DA COMARCA ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. ESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR.
A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis públicas coletivas não está limitada ao território da competência do órgão judicante que as proferiu.
O ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes STJ.
4. Conflito de competência improcedente.
Data do Julgamento
:
10/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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