TJAC 0100251-32.2017.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO REGIMENTAL. PROMOÇÃO, REMOÇÃO E ACESSO AO TRIBUNAL POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. APROVAÇÃO DA PROPOSTA.
1. Em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa (C.F., art. 37, caput), afigura-se necessário conferir tratamento similar aos processos de inscrição de magistrados nos procedimentos de promoção, remoção, e acesso ao Tribunal por antiguidade e merecimento, de modo a se exigir o requerimento expresso do interessado a participar nos respectivos certames.
2. Proposta de Emenda acolhida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO REGIMENTAL. PROMOÇÃO, REMOÇÃO E ACESSO AO TRIBUNAL POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. APROVAÇÃO DA PROPOSTA.
1. Em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa (C.F., art. 37, caput), afigura-se necessário conferir tratamento similar aos processos de inscrição de magistrados nos procedimentos de promoção, remoção, e acesso ao Tribunal por antiguidade e merecimento, de modo a se exigir o requerimento expresso do interessado a participar nos respectivos certames.
2. Proposta de Emenda acolhida.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Com Org Jud, Reg, Assuntos Admin e Legislativos
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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