TJAC 0100266-69.2015.8.01.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC1. PORTRIA REVOGADA COM EFEITOS RETROATIVOS. LCE N. 264/2013 . LCE n. 264/2013 ALTEROU O ART. 5º DA LCE N. 257 E REVOGOU TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA INSTITUÍDOS PELA LCE N. 19/88. RECURSO NÃO PROVIDO.
A LCE n. 264/2013 alterou o art. 5º da LCE n. 257/2013 e fixou o prazo de 12 meses após a vigência desta lei para extinção de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, e considerando que a LCE n. 257/2013 foi publicada 01.02.2013, fls. 1/4, publicada no DOE nº 10.981, a Portaria n. 253/2014, a qual revogou a FC-1 do Recorrente, foi o instrumento utilizado pela Presidência deste Tribunal para cumprir o disposto no art. 5º, da LCE N. 257/2013.
Desprovimento.
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC1. PORTRIA REVOGADA COM EFEITOS RETROATIVOS. LCE N. 264/2013 . LCE n. 264/2013 ALTEROU O ART. 5º DA LCE N. 257 E REVOGOU TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA INSTITUÍDOS PELA LCE N. 19/88. RECURSO NÃO PROVIDO.
A LCE n. 264/2013 alterou o art. 5º da LCE n. 257/2013 e fixou o prazo de 12 meses após a vigência desta lei para extinção de cargos de provimento em comissão e funções de confiança, e considerando que a LCE n. 257/2013 foi publicada 01.02.2013, fls. 1/4, publicada no DOE nº 10.981, a Portaria n. 253/2014, a qual revogou a FC-1 do Recorrente, foi o instrumento utilizado pela Presidência deste Tribunal para cumprir o disposto no art. 5º, da LCE N. 257/2013.
Desprovimento.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Processo Administrativo / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Conselho da Justiça Estadual
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão