TJAC 0100281-72.2014.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Não cabe ao Poder Judiciário examinar critérios na formulação e correção de provas em concursos públicos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
Não cabe ao Poder Judiciário examinar critérios na formulação e correção de provas em concursos públicos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo.
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Data da Publicação
:
27/06/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Mostrar discussão