MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO PROFESSOR – SOCIOLOGIA - APROVAÇÃO - POSSE - NÃO APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE LICENCIATURA PLENA NA FASE DE HABILITAÇÃO - REQUISITO EXIGIDO NO EDITAL QUE REGULOU O CERTAME DE SELEÇÃO - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI FEDERAL N. 9.394/96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 62) - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL PELO WRIT - ORDEM DENEGADA. 1 - A ideia de que o curso superior de "licenciatura plena" tem "menos valor" que outros cursos, enseja uma visão "pejorativa" em relação ao ensino básico, que a propósito, compreende um dos períodos mais importantes da formação educacional de um indivíduo. 2 - Não é plausível, nem tão simples concluir, que um professor universitário está preparado para o magistério infantil somente porque leciona para adultos, anulando a necessidade de cursar a licenciatura plena, pelo contrário, lecionar para faixa etárias menores é algo tão complexo que implica habilidades próprias, previstas em Lei. 3 - Havendo tanto previsão legal quanto editalícia para a exigência da licenciatura, não há como conceder tratamento diferenciado à Impetrante, o que configuraria desrespeito ao princípio da isonomia constitucional. 4 - Lecionar para o ensino fundamental necessita de preparo específico, não presente no currículo da Impetrante, que embora esteja, em tese, habilitada a lecionar para acadêmicos adultos, não tem habilitação técnica para o ensino com crianças e infanto-juvenis, formação peculiar buscada pela Administração Pública. 5 - Não há que se falar em direito líquido e certo a cargo objeto de concurso público, quando a candidata aprovada não preenche os requisitos estabelecidos no edital e na lei do qual este deriva. 6 Segurança denegada.